AREsp 2651328 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ; ademais, determina-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO GERALDELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Do Recurso Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REGINALDO GERALDELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas (falta de código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ; ademais, determina-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.