AREsp 2656225 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque houve irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento), não sanadas dentro do prazo, o que atraiu a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Representação Processual, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Do Recurso Representação Processual Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal para regularização dos vícios

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque houve irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento), não sanadas dentro do prazo, o que atraiu a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...