REsp 2178386 - DECISAO

REsp 2178386 - DECISAO

A petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; apesar das intimações para regularização e possibilidade de complementação, a insuficiência verificada não podia ser suprida nos termos do art.1.007, §5.º, do CPC, resultando na aplicação da Súmula 187 do STJ e, assim, na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados anteriormente.

Parties
Agravante: RENATO DE ALMEIDA COUTINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Do Recurso Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO DE ALMEIDA COUTINHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (sequência numérica do código de barras ausente)
  2. 2 irregularidade do preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 possibilidade de complementação do preparo e vedação prevista no art.1.007, §5.º, CPC

Ratio Decidendi

A petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; apesar das intimações para regularização e possibilidade de complementação, a insuficiência verificada não podia ser suprida nos termos do art.1.007, §5.º, do CPC, resultando na aplicação da Súmula 187 do STJ e, assim, na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados anteriormente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.