AREsp 2802552 - DECISAO

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Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem promover a correção no prazo, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Do Recurso Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 Inércia da parte em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem promover a correção no prazo, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...