REsp 2193132 - DECISAO

REsp 2193132 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo no momento do protocolo e da não regularização dentro do prazo (petição fora do prazo), sendo irrelevante pedido tardio de gratuidade de justiça, que não retroage para atingir encargos anteriores; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSIANE MARIELLI DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Preclusão Temporal
Processo Civil Custas Processuais Preparo Do Recurso Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JOSIANE MARIELLI DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo por meio de pedido de gratuidade de justiça interposto fora do prazo
  3. 3 efeito temporal da concessão de gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo no momento do protocolo e da não regularização dentro do prazo (petição fora do prazo), sendo irrelevante pedido tardio de gratuidade de justiça, que não retroage para atingir encargos anteriores; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial (deserção).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.