AREsp 2897795 - DECISAO

AREsp 2897795 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte, apesar de intimada, complementado o preparo devido em dobro nem juntado procuração/ cadeia de substabelecimento identificável, o recurso não foi devida e oportunamente preparado ou regularizado, incidiendo a deserção e motivando o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: T E C TREINAMENTO CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 187 E 115 Do STJ
Processo Civil Preparo Do Recurso Procuração E Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 187 E 115 Do STJ

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Parties

T E C TREINAMENTO CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação do preparo devido em dobro
  3. 3 ausência de procuração identificável e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte, apesar de intimada, complementado o preparo devido em dobro nem juntado procuração/ cadeia de substabelecimento identificável, o recurso não foi devida e oportunamente preparado ou regularizado, incidiendo a deserção e motivando o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (não conheço do recurso).
  • Deserção do recurso por irregularidade no preparo.