AREsp 2936780 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança no momento da interposição; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, configura-se a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBFERMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Recolhimento De Custas (gru Cobrança Vs GRU Simples), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Do Recurso Deserção Inadmissão De Recurso Especial Recolhimento De Custas (gru Cobrança Vs GRU Simples) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBFERMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo realizado por meio de guia diversa da prevista na resolução do STJ e sua consequência (deserção)
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício e prazo de intimação para regularização
  3. 3 Majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança no momento da interposição; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, configura-se a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...