AREsp 2976368 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e divergência no código de barras), não tendo a parte saneado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO FREIRE LEITE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Do Recurso Deserção Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

REGINALDO FREIRE LEITE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ que acarreta deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e divergência no código de barras), não tendo a parte saneado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.