AREsp 2747996 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a análise pretendida para rever o método de cálculo do preparo do recurso exigiria exame da Lei Estadual nº 11.608/2003 (legislação local), matéria vedada ao STJ por analogia à Súmula 280/STF; ademais, eventual apreciação do artigo 93 da Constituição implicaria indevida invasão da competência do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Construtora Julio e Julio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Forma De Cálculo Do Preparo, Necessidade De Análise De Lei Local, Súmula 280/stf, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Do Recurso Forma De Cálculo Do Preparo Necessidade De Análise De Lei Local Súmula 280/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Construtora Julio e Julio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar recurso especial cuja solução dependa de interpretação de lei estadual
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280 do STF
  3. 3 Possibilidade de análise do artigo 93 da Constituição Federal pelo STJ versus competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a análise pretendida para rever o método de cálculo do preparo do recurso exigiria exame da Lei Estadual nº 11.608/2003 (legislação local), matéria vedada ao STJ por analogia à Súmula 280/STF; ademais, eventual apreciação do artigo 93 da Constituição implicaria indevida invasão da competência do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno