AREsp 3021484 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia o recolhimento por GRU Cobrança; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Do Recurso Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança
  2. 2 aplicação da deserção por recolhimento em guia diversa da prevista na resolução vigente
  3. 3 inaplicabilidade do entendimento do REsp 1.498.623/RJ ao caso concreto por data de interposição posterior a 15.8.2014

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia o recolhimento por GRU Cobrança; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.