AREsp 2783236 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição (incidindo a deserção prevista na Súmula 187/STJ), o pedido de gratuidade formulado após a interposição não possui efeitos retroativos para afastar a deserção, e a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos, não regularizando a representação (incidindo a Súmula 115/STJ).

Parties
Agravante: DORIVAL DONIZETI BARBOZA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Gratuidade De Justiça (efeitos Ex Nunc), Representação Processual, Procuração Posterior À Interposição, Deserção
Processual Civil Preparo Do Recurso Gratuidade De Justiça (efeitos Ex Nunc) Representação Processual Procuração Posterior À Interposição Deserção

Case Brief

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Parties

DORIVAL DONIZETI BARBOZA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça formulado após a interposição do recurso e seus efeitos não retroativos
  3. 3 procuração ou cadeia de substabelecimentos com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição (incidindo a deserção prevista na Súmula 187/STJ), o pedido de gratuidade formulado após a interposição não possui efeitos retroativos para afastar a deserção, e a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos, não regularizando a representação (incidindo a Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.