AREsp 3188850 - DECISAO

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O Recurso Special foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento nem houve comprovação da hipossuficiência ou regularização do preparo dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; diante disso, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SHARE LOGISTICS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Recursos Especial E Competência Do STJ Preparo Do Recurso Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SHARE LOGISTICS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça sem comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Special foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento nem houve comprovação da hipossuficiência ou regularização do preparo dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; diante disso, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.