REsp 1923517 - DECISAO

REsp 1923517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da não regularização mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência citada, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Do Recurso Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Não regularização do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo válido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da não regularização mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência citada, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Deserção do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.