AREsp 1834300 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e mantendo-se a parte inerte após intimação para sanar o vício, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA DA MATA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Do Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA DA MATA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial devido à falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e mantendo-se a parte inerte após intimação para sanar o vício, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial em razão do preparo irregular
  • Determino majoração em 15% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça