AREsp 2483546 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Do Recurso Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 não saneamento do vício no prazo de intimação
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.