AREsp 2540081 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial estava irregular, pois o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Preparo Do Recurso Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Processuais

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas e deserção do recurso
  3. 3 obrigação de sanar vícios de preparo quando regularmente intimado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial estava irregular, pois o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...