REsp 2130159 - DECISAO

REsp 2130159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, a parte não regularizou o preparo na ordem e forma exigidas, nem efetuou o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, incorrendo em deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HERALDO JOAQUIM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Do Recurso Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HERALDO JOAQUIM GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de número do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, a parte não regularizou o preparo na ordem e forma exigidas, nem efetuou o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, incorrendo em deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se