REsp 2130613 - DECISAO

REsp 2130613 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, pela falta de comprovação da concessão da justiça gratuita nos autos ou de certidão do Tribunal de origem, e pela inexistência de procuração/substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, caso já haja fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENCARNACAO RIENDAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Justiça Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art. 85, § 11 Do CPC, Decisão De Não Conhecimento
Direito Processual Civil Preparo Do Recurso Justiça Gratuita Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ Art. 85, § 11 Do CPC Decisão De Não Conhecimento

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Parties

ENCARNACAO RIENDAS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de concessão de justiça gratuita sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, pela falta de comprovação da concessão da justiça gratuita nos autos ou de certidão do Tribunal de origem, e pela inexistência de procuração/substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, caso já haja fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade