AREsp 2826258 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante apto a demonstrar o pagamento das custas (faltando a sequência numérica do código de barras), não sanado adequadamente após intimação, o que, à luz do §4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, torna o preparo irregular e impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso haja previsão anterior nos autos.

Parties
Agravante: MD CONTABIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Do Recurso Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MD CONTABIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento das custas
  2. 2 ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação do §4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante apto a demonstrar o pagamento das custas (faltando a sequência numérica do código de barras), não sanado adequadamente após intimação, o que, à luz do §4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, torna o preparo irregular e impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso haja previsão anterior nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.