AREsp 2895942 - DECISAO

AREsp 2895942 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não comprovou idoneamente o deferimento da gratuidade da justiça e tampouco anexou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo sido intimada para sanar tais vícios e não o fazendo; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: N & JOF ARTES GRAFICAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Nos Tribunais Superiores Preparo Do Recurso Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

N & JOF ARTES GRAFICAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta deserção
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não comprovou idoneamente o deferimento da gratuidade da justiça e tampouco anexou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo sido intimada para sanar tais vícios e não o fazendo; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.