AREsp 2814377 - ACORDAO

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Havendo ausência do código de barras no comprovante de pagamento (ausência do preparo), e não sendo sanada a irregularidade após intimação para recolhimento em dobro no prazo de cinco dias, bem como não tendo sido regularizada a representação processual por falta de procuração/ cadeia completa de substabelecimento, aplica-se a jurisprudência e súmulas do STJ (Súmulas 187 e 115) e os dispositivos do CPC/2015, razão pela qual o recurso é considerado deserto e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Regularização Do Preparo, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Do Recurso Deserção Regularização Do Preparo Procuração Substabelecimento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

Havendo ausência do código de barras no comprovante de pagamento (ausência do preparo), e não sendo sanada a irregularidade após intimação para recolhimento em dobro no prazo de cinco dias, bem como não tendo sido regularizada a representação processual por falta de procuração/ cadeia completa de substabelecimento, aplica-se a jurisprudência e súmulas do STJ (Súmulas 187 e 115) e os dispositivos do CPC/2015, razão pela qual o recurso é considerado deserto e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção e irregularidade da representação processual