AREsp 2905358 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular em razão do comprovante de pagamento não conter a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo legal, aplicando-se a deserção nos termos da súmula 187 do STJ e das disposições do CPC referentes ao preparo.
- Parties
- Agravante: JOAO SILVIO DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo Do Recurso, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JOAO SILVIO DA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 validade do comprovante de pagamento das custas em razão da ausência da sequência numérica do código de barras
- 2 intimação para regularização do preparo e complementação do recolhimento
- 3 aplicação do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC quanto ao preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular em razão do comprovante de pagamento não conter a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo legal, aplicando-se a deserção nos termos da súmula 187 do STJ e das disposições do CPC referentes ao preparo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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