AREsp 3029165 - DECISAO

AREsp 3029165 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque não foi devidamente e tempestivamente preparado (ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ), tendo a parte sido intimada para regularização e deixado o prazo decorrido in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Do Recurso Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Recolhimento Em Dobro

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 consequência da inércia da parte após intimação para regularização (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque não foi devidamente e tempestivamente preparado (ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ), tendo a parte sido intimada para regularização e deixado o prazo decorrido in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.