AREsp 1924799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o recolhimento do preparo relativo ao presente processo (juntou guia de outro processo e apenas petição de juntada), não tendo regularizado o preparo em dobro após intimação conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015; diante da ausência de comprovação no ato de interposição e da intempestividade da regularização, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187/STJ, em consonância com precedentes e súmulas do Tribunal.

Parties
Agravante: JJR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Preclusão Temporária/consumatíva
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Recolhimento Em Dobro Preclusão Temporária/consumatíva

Case Brief

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Parties

JJR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deve ser considerado deserto pela não comprovação adequada e tempestiva do preparo
  2. 2 incidência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 quanto ao recolhimento em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ e da Súmula 83/STJ em casos de preparo não comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o recolhimento do preparo relativo ao presente processo (juntou guia de outro processo e apenas petição de juntada), não tendo regularizado o preparo em dobro após intimação conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015; diante da ausência de comprovação no ato de interposição e da intempestividade da regularização, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187/STJ, em consonância com precedentes e súmulas do Tribunal.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.