AREsp 2370520 - ACORDAO

Agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade após intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, permanecendo o vício in albis, o que atrai a Súmula n. 187/STJ e impõe o reconhecimento da deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ALESSANDRA RAMOS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula N. 187/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Gratuidade Da Justiça Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula N. 187/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo do recurso especial
2 intimação para comprovar gratuidade ou recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC