AREsp 2439303 - ACORDAO

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O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras constante na guia de recolhimento; ante a intimação para regularização e a ausência de providência pelo BANCO, configurou-se a deserção, devendo manter-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Código De Barras, Intimação Para Regularização, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Código De Barras Intimação Para Regularização Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por não atendimento à intimação para regularização
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras constante na guia de recolhimento; ante a intimação para regularização e a ausência de providência pelo BANCO, configurou-se a deserção, devendo manter-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.