AREsp 2063219 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento sem comprovar o efetivo pagamento; tendo sido intimada para recolhimento em dobro e não tendo sanado o vício, restou caracterizada a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: GIZELDA RODRIGUES DE FRANCA GOMES; Agravante: ELIELBA SOARES BENTO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agrav o interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Juntada De Comprovante De Agendamento, Súmula 187/stj, Hipossuficiência Econômica
Processual Civil Previdenciário Preparo Do Recurso Especial Deserção Juntada De Comprovante De Agendamento Súmula 187/stj Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

GIZELDA RODRIGUES DE FRANCA GOMES

Agravante

ELIELBA SOARES BENTO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento é suficiente para comprovar o preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 consequências da não comprovação do pagamento em dobro após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ quando há descumprimento de intimação para regularizar preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento sem comprovar o efetivo pagamento; tendo sido intimada para recolhimento em dobro e não tendo sanado o vício, restou caracterizada a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.