REsp 2007378 - ACORDAO

REsp 2007378 - ACORDAO

Constatada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e apresentou o recolhimento em dobro apenas após o prazo para saneamento, o que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, implica a deserção do recurso, ensejando o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deficiência Da Comprovação, Recolhimento Em Dobro, Preclusão, Deserção, Súmula N.187 Do STJ
PROCESSO CIVIL Preparo Do Recurso Especial Deficiência Da Comprovação Recolhimento Em Dobro Preclusão Deserção Súmula N.187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação e prazo para saneamento do vício (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Efeito da juntada de comprovante fora do prazo (deserção)

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e apresentou o recolhimento em dobro apenas após o prazo para saneamento, o que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, implica a deserção do recurso, ensejando o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno