REsp 2068389 - ACORDAO

REsp 2068389 - ACORDAO

Como a guia de preparo juntada estava ilegível/ausente e, após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015 para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência, as partes não regularizaram o preparo no prazo legal, aplica-se a Súmula 187/STJ, tornando o recurso deserto e inviabilizando seu conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARILENE DE FRANCA NOGUEIRA; Agravante: VINTHERI DE FRANCA SIQUEIRA; Agravante: REBECCA DE FRANCA SIQUEIRA; Agravante: FABIO DE FRANCA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Hipossuficiência Econômica, Ilegibilidade De Guias De Pagamento, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Hipossuficiência Econômica Ilegibilidade De Guias De Pagamento Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILENE DE FRANCA NOGUEIRA

Agravante

VINTHERI DE FRANCA SIQUEIRA

Agravante

REBECCA DE FRANCA SIQUEIRA

Agravante

FABIO DE FRANCA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada de guias do preparo visíveis e legíveis no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 consequência da não comprovação do pagamento do preparo e da não observância da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 prova de falha na digitalização

Ratio Decidendi

Como a guia de preparo juntada estava ilegível/ausente e, após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015 para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência, as partes não regularizaram o preparo no prazo legal, aplica-se a Súmula 187/STJ, tornando o recurso deserto e inviabilizando seu conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso