EREsp 2108576 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou o preparo do recurso especial e, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para recolhimento em dobro, não regularizou o vício, apresentando guia com indicação incorreta do número do processo e sem código de barras que comprove o pagamento, o que atrai a Súmula n. 187/STJ e determina a deserção do recurso.

Parties
Agravante: AGNALDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187/stj Gratuidade Da Justiça Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGNALDO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para recolhimento em dobro
  3. 3 indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento e ausência de código de barras que comprove o pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou o preparo do recurso especial e, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para recolhimento em dobro, não regularizou o vício, apresentando guia com indicação incorreta do número do processo e sem código de barras que comprove o pagamento, o que atrai a Súmula n. 187/STJ e determina a deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 187/STJ