REsp 2108406 - ACORDAO

REsp 2108406 - ACORDAO

Havendo juntada apenas do comprovante de pagamento sem a guia de custas e não tendo o agravante atendido a intimação para recolhimento em dobro, restou configurada a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ, justificando o não conhecimento do recurso e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Juntada De Comprovante De Pagamento Desacompanhado Da Guia, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Juntada De Comprovante De Pagamento Desacompanhado Da Guia Intimação Para Recolhimento Em Dobro Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 juntada de comprovante de pagamento desacompanhado da guia de custas
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Havendo juntada apenas do comprovante de pagamento sem a guia de custas e não tendo o agravante atendido a intimação para recolhimento em dobro, restou configurada a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ, justificando o não conhecimento do recurso e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.