AREsp 2288460 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento do preparo; o recorrente não atendeu à intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias; aplicam-se art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187 do STJ, configurando deserção; ademais, não há argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ Agravo Interno Pedido De Reconsideração

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial não acompanhado das guias
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 deserção e aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento do preparo; o recorrente não atendeu à intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias; aplicam-se art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187 do STJ, configurando deserção; ademais, não há argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Intime-se JOSE CARLOS RODRIGUES para realizar, no prazo de 5 dias, o recolhimento em dobro das custas (determinação anterior não cumprida).