EAREsp 2492914 - ACORDAO

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Como a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade da justiça após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUGUSTO LUIZ FIOROT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Na Forma Do Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj, Multa Do Art. 1.021, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Na Forma Do Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

AUGUSTO LUIZ FIOROT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial ausente
  2. 2 intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade da justiça após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.