AREsp 2456065 - ACORDAO

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Por ausência de juntada das guias e comprovantes de pagamento do preparo no ato de interposição e pela não comprovação do recolhimento em dobro ou da hipossuficiência após intimação, inviabiliza-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES ROSA; Agravante: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Juntada De Comprovante De Pagamento Desacompanhado Das Guias, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Hipossuficiência Econômica, Deserção, Súmula 187/stj, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Juntada De Comprovante De Pagamento Desacompanhado Das Guias Intimação Para Recolhimento Em Dobro Hipossuficiência Econômica Deserção Súmula 187/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RICARDO RODRIGUES ROSA

Agravante

CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validação do preparo do recurso especial no ato de interposição
  2. 2 exigência de guias e comprovantes de pagamento legíveis
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada das guias e comprovantes de pagamento do preparo no ato de interposição e pela não comprovação do recolhimento em dobro ou da hipossuficiência após intimação, inviabiliza-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno