AREsp 2417726 - ACORDAO

AREsp 2417726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, quando intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, ser beneficiária da justiça gratuita nem regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro, de modo que o recurso especial foi considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
AGRAVANTE: AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.417.726 Rs) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Julgamento E Voto Da Relatora
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Deserção, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Justiça Gratuita Deserção Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.417.726 Rs) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Julgamento E Voto Da Relatora

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental da concessão de justiça gratuita
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, quando intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, ser beneficiária da justiça gratuita nem regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro, de modo que o recurso especial foi considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial por deserção.