AREsp 2500777 - ACORDAO

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O recurso especial foi instruído com guias de recolhimento que não contemplaram o pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça (indicando outros beneficiários), configurando preparo irregular e acarretando a deserção; além disso, não houve prova da suspensão do expediente por Corpus Christi, razão pela qual o recurso também foi considerado intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intempestividade, Ação Monitória, Comprovação De Suspensão De Prazo Por Feriado
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intempestividade Ação Monitória Comprovação De Suspensão De Prazo Por Feriado

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça (preparo irregular)
  2. 2 juntada de guia com beneficiário diverso (Supremo Tribunal Federal ou Tribunal de Justiça do Estado)
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído com guias de recolhimento que não contemplaram o pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça (indicando outros beneficiários), configurando preparo irregular e acarretando a deserção; além disso, não houve prova da suspensão do expediente por Corpus Christi, razão pela qual o recurso também foi considerado intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção e intempestividade.