AREsp 2520652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial, por ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 187/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABELLA MEIRELLES DE MICCOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da QUARTA TURMA 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Justiça Gratuita, Súmula N. 187/stj
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Justiça Gratuita Súmula N. 187/stj

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Parties

ISABELLA MEIRELLES DE MICCOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da QUARTA TURMA 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  2. 2 comprovação do deferimento da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial, por ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 187/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 187/STJ.