AREsp 2443601 - ACORDAO

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Havendo juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias e não sendo comprovado, após intimação, o recolhimento em dobro do preparo ou a hipossuficiência econômica, constitui-se a deserção do recurso; ainda, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/1985 não se estende à fase de execução, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Isenção De Custas (art. 18, Lei 7.347/1985), Fase De Execução, Súmula 187/stj
Servidor Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Isenção De Custas (art. 18, Lei 7.347/1985) Fase De Execução Súmula 187/stj

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial: juntada de comprovante desacompanhado das guias
  2. 2 aplicabilidade da isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 à fase de execução
  3. 3 consequência da não comprovação do pagamento em dobro do preparo ou da hipossuficiência econômica após intimação (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias e não sendo comprovado, após intimação, o recolhimento em dobro do preparo ou a hipossuficiência econômica, constitui-se a deserção do recurso; ainda, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/1985 não se estende à fase de execução, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.