AREsp 2559160 - ACORDAO

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O recurso foi deserto e o agravo interno negado porque a parte não comprovou o recolhimento válido do preparo nem a concessão da gratuidade da justiça após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; o comprovante apresentado era irregular (ausência de código de barras/seqüência), o recolhimento foi a menor conforme as normas do STJ e há vedação à complementação (art. 1.007, § 5.º), atraindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: HELIO BEZERRA BAYMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj

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Parties

HELIO BEZERRA BAYMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento válido do preparo do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e inércia da parte
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi deserto e o agravo interno negado porque a parte não comprovou o recolhimento válido do preparo nem a concessão da gratuidade da justiça após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; o comprovante apresentado era irregular (ausência de código de barras/seqüência), o recolhimento foi a menor conforme as normas do STJ e há vedação à complementação (art. 1.007, § 5.º), atraindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015