AREsp 2465089 - ACORDAO

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A parte agravante deixou de juntar as guias do preparo juntamente com o comprovante de pagamento e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência, o que, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, impede o conhecimento do recurso, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Hipossuficiência Econômica, Juntada De Comprovante Desacompanhado Das Guias
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ Intimação Para Recolhimento Em Dobro Hipossuficiência Econômica Juntada De Comprovante Desacompanhado Das Guias

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação das guias do preparo acompanhando o comprovante no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante deixou de juntar as guias do preparo juntamente com o comprovante de pagamento e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência, o que, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, impede o conhecimento do recurso, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.