AREsp 2456790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não apresentou as guias e comprovantes exigidos no ato de interposição, foi intimado para recolher as custas em dobro ou comprovar hipossuficiência e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, nos termos da jurisprudência (REsp 1.741.793/ES) e da Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Hipossuficiência Econômica, Juntada De Comprovante Desacompanhado Das Guias
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ Intimação Para Recolhimento Em Dobro Hipossuficiência Econômica Juntada De Comprovante Desacompanhado Das Guias

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial desacompanhado das guias e dos comprovantes de pagamento
  2. 2 Não atendimento à intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica e aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não apresentou as guias e comprovantes exigidos no ato de interposição, foi intimado para recolher as custas em dobro ou comprovar hipossuficiência e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, nos termos da jurisprudência (REsp 1.741.793/ES) e da Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negou provimento ao recurso.