AREsp 2694883 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que incide a deserção (Súmula 187/STJ) e, por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Código De Barras, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Código De Barras Súmula 187/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que incide a deserção (Súmula 187/STJ) e, por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.