AREsp 2604680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade da justiça após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; o prazo para regularização transcorreu in albis, atraindo a aplicação da Súmula n. 187/STJ, o que torna o recurso especial deserto e legitimou o não conhecimento.

Parties
Agravante: RIO SUL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015), Súmula N. 187/stj, Intempestividade
PROCESSO CIVIL Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015) Súmula N. 187/stj Intempestividade

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Parties

RIO SUL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade da justiça após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; o prazo para regularização transcorreu in albis, atraindo a aplicação da Súmula n. 187/STJ, o que torna o recurso especial deserto e legitimou o não conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.