AREsp 2457005 - ACORDAO

AREsp 2457005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que a parte não observou a exigência de acompanhar o recurso das guias do preparo no ato de interposição; apresentando apenas comprovante desacompanhado da guia e não atendendo à intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência, aplica-se a Súmula 187 do STJ e verifica-se deserção, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Hipossuficiência Econômica, Juntada De Comprovante Desacompanhado Da Guia De Recolhimento, Preclusão Consumativa
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ Intimação Para Recolhimento Em Dobro Hipossuficiência Econômica Juntada De Comprovante Desacompanhado Da Guia De Recolhimento Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada das guias do preparo no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de saneamento por intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que a parte não observou a exigência de acompanhar o recurso das guias do preparo no ato de interposição; apresentando apenas comprovante desacompanhado da guia e não atendendo à intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência, aplica-se a Súmula 187 do STJ e verifica-se deserção, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso