AREsp 2577011 - ACORDAO

AREsp 2577011 - ACORDAO

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade da justiça após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; o comprovante de agendamento apresentado não constitui quitação; incide, portanto, a Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o recurso especial é reconhecido deserto e o agravo interno deve ser negado provimento. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de ato protelatório da parte agravante.

Parties
Agravante: GLOBO ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj, Justiça Gratuita, Multa Art. 1.021, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj Justiça Gratuita Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBO ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187/STJ pela deserção do recurso especial
  3. 3 Comprovação do benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade da justiça após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; o comprovante de agendamento apresentado não constitui quitação; incide, portanto, a Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o recurso especial é reconhecido deserto e o agravo interno deve ser negado provimento. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de ato protelatório da parte agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão de não conhecer do recurso especial proferida anteriormente mantida
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015