AREsp 2607151 - ACORDAO

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Reconheceu-se a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo ou de concessão da gratuidade após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 187/STJ, circunstância que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEUZA GENEROSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015, Súmula N. 187/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015 Súmula N. 187/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

NEUZA GENEROSO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para comprovar gratuidade ou recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 deserção do recurso por não comprovação do recolhimento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo ou de concessão da gratuidade após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 187/STJ, circunstância que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.