AREsp 2595996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a hipossuficiência após a intimação, configurando deserção do recurso especial conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ROZINETE DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROZINETE DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a hipossuficiência após a intimação, configurando deserção do recurso especial conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo ou comprovação da hipossuficiência econômica após intimação.