AREsp 2612951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade no prazo assinalado, incurriendo a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ, além da preclusão temporal quanto a eventual juntada fora do prazo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula N. 187/stj
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula N. 187/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 efeitos da concessão da gratuidade de justiça quanto à retroação
  3. 3 preclusão temporal na regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade no prazo assinalado, incurriendo a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ, além da preclusão temporal quanto a eventual juntada fora do prazo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis