AREsp 2633736 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a agravante, após intimação na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não comprovou o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade de justiça, e deixou de regularizar a representação processual (procuração) no prazo legal, incidindo a deserção prevista na Súmula n. 187/STJ; ademais, a procuração existente em autos não apensados não tem efeito no STJ e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial perante esta Corte.

Parties
Agravante: RENATA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Procuração/representação Processual, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Art. 1.017, § 5º, Súmula N. 187/stj, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Procuração/representação Processual Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

RENATA APARECIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial e consequente deserção
  2. 2 regularização da representação processual (procuração) não efetuada no prazo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a agravante, após intimação na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não comprovou o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade de justiça, e deixou de regularizar a representação processual (procuração) no prazo legal, incidindo a deserção prevista na Súmula n. 187/STJ; ademais, a procuração existente em autos não apensados não tem efeito no STJ e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial perante esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.