AREsp 2656192 - ACORDAO

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A ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento impede a verificação e a comparação com a guia de recolhimento (GRU), configurando irregularidade no preparo do recurso especial; tendo a parte sido intimada para regularizar e não o feito, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial e impondo a manutenção da decisão agravada e a improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREA BENÍCIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Código De Barras, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Guia De Recolhimento (gru) Código De Barras Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA BENÍCIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso especial por não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

A ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento impede a verificação e a comparação com a guia de recolhimento (GRU), configurando irregularidade no preparo do recurso especial; tendo a parte sido intimada para regularizar e não o feito, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial e impondo a manutenção da decisão agravada e a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.